Assim como a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e a de nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus.

Coube ao Município a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território.

Neste sentido, a Prefeitura de Lagarto comunica que excepcionalmente e pelos motivos acima, não será realizada audiência pública na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.

A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro e norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos.

Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento .

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações pelo e-mail acima.

A participação popular vai auxiliar a Prefeitura a identificar quais as áreas prioritárias elaborar o plano que será enviado para a apreciação do Poder Legislativo e se aprovado possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

Estamos cientes de que as audiências públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônico, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.

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